Lei Nº 16171 DE 14/11/2013

Esta lei do Estado de Santa Catarina "dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina". Para nós, criadores, é de fundamental importância saber que estamos amparados pela lei, mas é necessário saber, também, quais são os parâmetros a serem seguidos. Precisamos ficar atentos à legislação, pois ela garante o bom funcionamento da atividade da meliponicultura. Veja o texto completo dessa lei neste link, ou clique na imagem abaixo: